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Publicações (Atos Oficiais / Projetos de Lei)

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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
29/04/2025PROJETO DE LEI Nº 010/2025, APROVADO.Não
27/02/2025PROJETO DE LEI Nº 08/2025 APROVADO.Não
27/02/2025PROJETO DE LEI Nº 07/2025 APROVADO.Não
27/02/2025PROJETO DE LEI Nº 07/2025 APROVADO.Não
27/02/2025PROJETO DE LEI Nº 06/2025 APROVADO.Não
27/02/2025PROJETO DE LEI Nº 05/2025 APROVADONão
24/05/2024PROJETO DE LEI REJEITADO.Não
14/06/2022PROJETO DE LEI 022_2022 DE 04 DE MAIO 2022Não