Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PROJETOS DE LEI Data de Publicação 19/05/2025 Descrição PROJETO DE LEI Nº 012/2025 APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 013/2025 APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 018/2025 APROVADO. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL