| 14/09/2026 | 320 | 15 | ATO DE PROMULGAÇÃO À EMENDA 03 DE 12 DE AGOSTO DE 2026, "ALTERA A REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBITITÁ, PARA EXPLICITAR O LIMITE DE UMA ÚNICA RECONDUÇÃO SUCESSIVA AOS CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL".
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